Artigo 3.º — Entidade Gestora e Competência

Vigente desde: 11/03/2020

1 -A entidade gestora do projeto CRIAR TEC é o Município de São Roque do Pico, através do seu órgão executivo, a Câmara Municipal.
2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação nos vereadores, executar e fiscalizar o cumprimento das normas do presente regulamento.