- 1 -Os utilizadores dos espaços afetos ao projeto CRIAR TEC:
- a)Ficam obrigados ao cumprimento das normas incluídas no presente Regulamento, bem como das constantes do contrato de incubação;
- b)Assumem total responsabilidade pelo devido uso das instalações, equipamentos e material disponibilizado;
- c)Devem devolver o equipamento e material disponibilizado nas mesmas condições em que lhes foi entregue, sendo inteiramente responsáveis por qualquer dano que resulte de má utilização;
- d)São responsáveis pela adoção de comportamentos adequados e eficientes no consumo de energia elétrica e de água;
- e)Devem apresentar os documentos necessários no âmbito da inscrição, seleção e aprovação do acesso ao projeto CRIAR TEC, assim como documentos que comprovem a sua situação perante a Segurança Social e Autoridade Tributária, ficando o seu acesso suspenso até à regularização da situação, sendo o caso;
- f)Devem contratar um seguro de responsabilidade civil, riscos sobre acidentes de trabalho, incêndios e explosões;
- g)São responsáveis por reportar à Entidade Gestora qualquer situação anómala identificada nas instalações.
Artigo 8.º — Deveres do Utilizador
Vigente desde: 11/03/2020