O requerimento deve ser acompanhado pelos seguintes elementos instrutórios:
- a)Regulamento do Concurso, o qual deve conter os elementos previstos no artigo 20.º do presente Regulamento;
- b)Programa informático em formato digital ou via correio eletrónico, caso o modelo de habilitação ao sorteio seja por via informática;
- c)Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 21.º do presente Regulamento;
- d)Documento comprovativo da liquidação de IRC, no caso de pessoa coletiva;
- e)Cartão de pessoa coletiva, no caso de pessoa coletiva;
- f)Cópia dos estatutos, no caso de entidades sem fins lucrativos;
- g)Exemplar do bilhete que habilita ao sorteio contendo a seguinte frase: «Sorteio com venda de bilhete n.º.../(ano) autorizado pela Câmara Municipal de Caminha. Prémio não convertível em dinheiro», nos termos do previsto no artigo 11.º do presente Regulamento.