O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
1 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alves, Dr.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 5.º)
(ver documento original)
314026416
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
1 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alves, Dr.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 5.º)
(ver documento original)
314026416