Artigo 11.º — Legislação subsidiária e interpretação

Vigente desde: 14/03/2019

11.1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento regem as disposições legais aplicáveis.
11.2 -As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste regulamento são resolvidas em assembleia de freguesia.