A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente:
- a)Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual;
- b)Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 474/88, de 22 de dezembro.
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