- 1 -Os interessados têm o direito de ser ouvidos nos termos do Código do Procedimento Administrativo no sentido de, no prazo de 10 dias úteis, se pronunciarem, por escrito, sobre a classificação obtida em resultado da aplicação da matriz referida no artigo 7.º do presente Regulamento.
- 2 -Após análise das questões levantadas em sede de audiência dos interessados, a proposta de classificação definitiva será enviada ao Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, ou ao Vereador com competência delegada para a respetiva homologação.
- 3 -Consideram-se interessados, para efeitos do presente artigo, todos os requerentes que apresentem um pedido, nos termos do artigo 11.º do presente Regulamento, e não tenha sido considerado liminarmente improcedente, ao abrigo do artigo 13.º do mesmo Regulamento.
Artigo 14.º — Audiência dos interessados
Vigente desde: 03/03/2022