O Município, enquanto locador, está vinculado ao cumprimento das seguintes obrigações:
- a)Assumir os encargos e despesas referentes à administração, conservação e fruição das partes comuns do edifício, bem como o pagamento de serviços de interesse comum, sem prejuízo da partilha de responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos;
- b)Promover a constituição e o bom funcionamento de condomínios sempre que houver mais do que um proprietário no mesmo edifício;
- c)Promover a participação organizada dos arrendatários na administração, conservação, fruição e gestão das partes comuns do edifício.