Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser dirimidos pelas regras gerais da hermenêutica e integração de lacunas, serão resolvidos pela Câmara Municipal da Covilhã.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser dirimidos pelas regras gerais da hermenêutica e integração de lacunas, serão resolvidos pela Câmara Municipal da Covilhã.