- 1 -O presente regulamento define as condições de atribuição e as regras de acesso ao apoio económico municipal ao arrendamento de espaços para fins não habitacionais.
- 2 -O apoio financeiro previsto no presente regulamento pretende incentivar a abertura de novos negócios na área do comércio e serviços com atividade no Concelho de Ponta Delgada, através da comparticipação parcial do montante da renda devida decorrente de contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado por um período igual ou superior a um ano.
Artigo 2.º — Objeto e finalidade
Vigente desde: 16/02/2023