É aplicável, ao presente regulamento, o regime contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.º 96-A/2006, de 2 de junho, na atual redação, ou, em caso de revogação, o regime contraordenacional previsto no diploma que o substitua.
É aplicável, ao presente regulamento, o regime contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.º 96-A/2006, de 2 de junho, na atual redação, ou, em caso de revogação, o regime contraordenacional previsto no diploma que o substitua.