Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — Divisão Municipal de Desenvolvimento Social (DMDS)

Vigente desde: 16/02/2023
  1. 1 -A DMDS tem as seguintes atribuições:
    1. a)Desenvolver as suas atividades nas áreas da educação, ação social, saúde, defesa do consumidor, tempos livres, turismo, desporto, cultura e arquivo histórico, propondo superiormente as ações que achar convenientes;
    2. b)Apoiar os conselhos locais;
    3. c)Propor, superiormente, as parcerias com outras entidades da administração central e da sociedade civil que concorram para a sinergia da ação social desenvolvida;
    4. d)Atuar preventivamente relativamente aos males que afetam a sociedade, designadamente a exclusão social;
    5. e)Constituir grupos de trabalho integrado para a resolução global de problemas individuais ou grupais;
    6. f)Integrar as novas atribuições que forem transferidas para o município pela administração central;
    7. g)Recolher indicadores periódicos de gestão para serem integrados no sistema de controlo de gestão municipal.
  2. 2 -A DMDS desenvolve as suas atribuições através das seguintes unidades, subunidades e núcleos especializados:
    1. 2.1 -Unidade de educação, desporto, cultura e turismo:
    2. a)Gerir os museus municipais;
    3. b)Gerir as bibliotecas municipais e promover hábitos de leitura;
    4. c)Implantar uma rede municipal de bibliotecas;
    5. d)Promover a conservação e gerir o património cultural construído, bem como os equipamentos;
    6. e)Promover atividades culturais e artísticas;
    7. f)Promover o estabelecimento de protocolos de cooperação com as entidades da administração pública central responsáveis pela cultura e outras entidades com objetivos afins;
    8. g)Promover as artes;
    9. h)Organizar, em cooperação com as freguesias, atividades culturais;
    10. i)Promover atividades turísticas dirigidas à população;
    11. 2.1.1 -Subunidade - Secção de educação:
    12. a)Dinamizar e apoiar as componentes do sistema educativo ao nível do município que sejam atribuição da autarquia;
    13. b)Integrar as atribuições e competências que na área da educação venham a ser transferidas para o município no processo de descentralização;
    14. c)Assegurar os transportes escolares;
    15. d)Garantir o alojamento aos alunos como alternativa ao transporte escolar;
    16. e)Assegurar a ação social escolar;
    17. f)Lançar ações de alfabetização da população adulta;
    18. g)Conhecer os casos de insucesso escolar e a sua causalidade para a adoção de medidas que foram julgadas necessárias;
    19. h)Apoiar o conselho municipal de educação;
    20. i)Recolher indicadores periódicos de gestão para serem integrados no sistema de controlo de gestão municipal;
    21. 2.1.2 -Subunidade - Secção de desporto e equipamentos desportivos:
    22. a)Programar e apoiar medidas da prática da educação física e desporto na população do concelho;
    23. b)Promover, apoiar e acompanhar as realizações desportivas, incluindo as realizadas nas infraestruturas desportivas municipais;
    24. c)Promover a conservação e gerir os equipamentos desportivos, coordenando a sua utilização, conservação, vigilância e higiene;
    25. d)Receber as sugestões, propostas e reclamações apresentadas pelos utentes, dando-lhes o devido encaminhamento;
    26. e)Colaborar na elaboração das atividades desportivas do Município e garantir o apoio logístico;
    27. f)Proceder ao levantamento das necessidades existências nas infraestruturas desportivas do município.
    28. g)Coordenar a ocupação das infraestruturas desportivas do município;
    29. h)Assegurar a realização da política e dos objetivos municipais na área do desporto, nas suas diversas vertentes;
    30. 2.1.3 -Núcleo de Cultura:
    31. a)Promover o planeamento, realização e acompanhamento de atividades culturais no concelho, incluindo a dinamização dos vários espaços/infraestruturas culturais;
    32. b)Diligenciar a articulação com entidades com vista promoção cultural local e em rede;
    33. c)Promover a articulação com o GIRP para a promoção do património cultural e eventos no concelho;
    34. d)Agilizar parcerias com entidades culturais nacionais, com vista a promover a concretização de uma programação de atividades culturais, incluindo novas abordagens nos vários domínios da intervenção cultural;
    35. e)Desenvolver projetos próprios, de fruição cultural que facilitem e promovam o acesso às expressões artísticas e culturais, contemporâneas e experimentais;
    36. f)Assegurar a gestão, programação e dinamização dos equipamentos culturais e museológicos do Concelho, tais como galerias, centros de documentação, espaços de exposição;
    37. 2.1.4 -Núcleo de turismo, de lazer e tempos livres:
    38. a)Fomentar a divulgação interna e externa das potencialidades turísticas do município;
    39. b)Estimular a constituição de associações desportivas;
    40. c)Mobilizar a juventude para a prática do desporto;
    41. d)Assegurar o funcionamento do Posto de Turismo;
    42. e)Promover a articulação com operadores e agentes turísticos, locais, regionais, nacionais e internacionais;
    43. f)Articular a promoção e desenvolvimento turístico com o GIRP;
    44. 2.1.5 -Núcleo de arquivo:
    45. a)Gerir o arquivo histórico e o arquivo intermédio e divulgar a documentação considerada relevante para a história;
    46. b)Integrar a rede nacional de arquivos;
    47. c)Cooperar com o Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, em conformidade com os respetivos programas;
    48. 2.2 -Núcleo de ação social e saúde:
    49. a)Dar particular atenção e dirigir ações a grupos necessitados de serviços sociais especializados, designadamente à juventude, terceira idade, toxicodependentes, cidadãos portadores de deficiência, minorias socialmente desintegradas ou violentadas e à família;
    50. b)Estimar necessidades de habitação social, definir critérios para sua atribuição e preparar programas de informação para os seus residentes;
    51. c)Acompanhar as iniciativas tendentes a garantir a igualdade de direitos e de oportunidades dos cidadãos;
    52. d)Colaborar em programas de parceria com outras entidades, nomeadamente o rendimento mínimo garantido e a luta contra a pobreza;
    53. e)Detetar carências de saúde da população e propor e aplicar as medidas convenientes, em parceria com os serviços da administração do Estado, nomeadamente no âmbito da Comissão Concelhia de Saúde;
    54. f)Apoiar o Conselho Local de Ação Social e a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
    55. g)Efetuar parcerias com instituições de solidariedade social e serviços públicos;
    56. h)Recorrer aos fundos de apoio nacionais e comunitários;
    57. i)Promover a participação da sociedade civil em ações de voluntariado;
    58. j)Propor e executar projetos e programas especiais e integrados de intervenção social;
    59. 2.3 -Núcleo de sanidade animal e alimentar:
    60. a)Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária, bem como nas respetivas campanhas de prevenção e profilaxia, em colaboração com o serviço de sanidade animal;
    61. b)Recolher indicadores periódicos de gestão para serem integrados no sistema de controlo de gestão municipal;
    62. c)Colaborar na execução das tarefas de inspeção higiossanitária e controlo higiossanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
    63. d)Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior;
    64. e)Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;
    65. f)Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;
    66. g)Emitir guias sanitárias de trânsito;
    67. h)Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respetivo município;
    68. i)Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal;
    69. j)Recolher indicadores periódicos de gestão para serem integrados no sistema de controlo de gestão municipal;
    70. k)Zelar pelo cumprimento das normas e padrões de qualidade alimentar, em especial nos mercados municipais, feiras e instalações municipais;
    71. 2.4 -Núcleo de defesa do consumidor:
    72. a)Colaborar com entidades públicas e associações privadas de defesa do consumidor, incluindo a promoção da sua constituição;
    73. b)Instituir mecanismos de mediação de litígios de consumo, de acordo com as disposições legais em vigor;
    74. c)Criar e participar em sistemas de arbitragem de conflitos de consumo de âmbito local;
    75. d)Colaborar com o Gabinete de Sanidade Animal e Alimentar no controlo de produtos alimentares para consumo;
    76. e)Recolher indicadores periódicos de gestão para serem integrados no sistema de controlo de gestão municipal;
    77. 2.5 -Núcleo administrativo:
    78. a)Gerir todos os processos administrativos e executar os respetivos procedimentos que decorrem das atividades da Divisão;
    79. b)Controlar os prazos legais ou regulamentares, informando com oportunidade as datas previstas para os seus vencimentos;
    80. c)Emitir certidões, cópias ou informações a partir dos documentos de que é responsável;
    81. d)Fornecer os elementos estatísticos obrigatórios;
    82. e)Apoiar os serviços da Divisão.
Comparar versões deste artigo