- 1 -Âmbito do registo de atividades de tratamento: Este registo de tratamento engloba todos os sistemas de videovigilância instalados pelo Município de Elvas e autorizados pela CNPD, embora após a entrada em vigor do RGPD já não seja necessária a autorização pela CNPD.
- 2 -Finalidades do tratamento dos dados pessoais: A finalidade única do tratamento de dados pessoais nos sistemas de videovigilância é a proteção de pessoas e bens.
- 3 -Categorias de titulares dos dados pessoais: São todas as pessoas singulares cujas imagens são captadas pelos sistemas de videovigilância.
- 4 -Categorias de dados pessoais: Os dados pessoais objeto de tratamento são as imagens de pessoas singulares captadas pelos sistemas de videovigilância.
- 5 -Destinatários dos dados: São destinatários dos dados pessoais a entidade subcontratante e caso ocorram ilícitos criminais as entidades policiais ou judiciais.
- 6 -Prazo de conservação ou apagamento: O prazo de 30 dias ou mais tempo caso se verifique a prática de ilícitos criminais.
- 7 -As informações sobre o tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares nos procedimentos desta atividade estão presentes no Anexo I-G.
Artigo 73.º — Registo de Atividade - Videovigilância
Vigente desde: 12/03/2020