Os conceitos de mudança de curso, transferência e reingresso são os definidos no artigo 3 da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, alterada pelas Portarias n.os 305/2016, de 6 de dezembro, 249-A/2019, de 5 de agosto e pela Portaria n.º 150/2020, de 22 de junho.