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Artigo 12.º — Anulação da bolsa

Vigente desde: 10/03/2026
  1. 1 -Constitui motivo para a anulação imediata da bolsa de estudo e do apoio nas passagens aéreas:
    1. a)A prestação, pelo bolseiro ou pelo seu representante, de falsas declarações, por inexatidão ou omissão voluntária, no processo de candidatura quanto às condições determinantes da atribuição da bolsa de estudo e das passagens aéreas;
    2. b)A não-participação, por escrito, ao Município, da alteração das condições económicas do bolseiro, suscetível de influir no montante da bolsa de estudo, no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorra aquela alteração;
    3. c)A desistência do curso;
    4. d)Os estudantes que, encontrando-se nas condições de residência fixadas no artigo 2.º, deixem de residir no município.
  2. 2 -Além de ver anulada a bolsa de estudo, o infrator será ainda obrigado a repor as quantias indevidamente recebidas, incluindo a respeitante às passagens aéreas, acrescidas dos juros legais e sem prejuízo dos procedimentos judiciais que ao caso houver lugar.
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