- 1 -Os encargos resultantes da aplicação do presente regulamento serão suportados por verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal do Corvo.
- 2 -Os escalões, capitações e montantes de todos os apoios contemplados no âmbito do presente Regulamento poderão ser revistos, mediante proposta da Câmara Municipal a submeter à aprovação da Assembleia Municipal.
Artigo 14.º — Orçamento
Vigente desde: 10/03/2026