O presente regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação e aprovação nos termos legais, ficando revogado o Regulamento n.º 1039/2020 (Regulamento para atribuição de bolsas de estudo, incluindo passagens aéreas, a alunos dos ensinos superior, profissional e politécnico), publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 227, pág. 280.
ANEXO I
(a que se reporta o artigo 4.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, incluindo passagens aéreas, a alunos do ensino superior, profissional e politécnico do Município do Corvo)
Escalões
Capitações (rendimento per capita mensal)
Bolsa global anual
I
RC = até 30 % do RMMG
2.000,00 €
II
RC = até 40 % do RMMG
1.500,00 €
III
RC = até 50 % do RMMG
1.000,00 €
IV
RC = até 60 % do RMMG
600,00 €
V
RC = até 120 % do RMMG
400,00 €
ANEXO II
(a que se reporta o artigo 7.º/1 do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo, incluindo passagens aéreas, a alunos do ensino superior, profissional e politécnico do Município do Corvo)
319971182