O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Acordo de Utilização do Talhão n.º ___ das Hortas Urbanas do Município de Loulé
Entre a Câmara Municipal de Loulé, representada pelo seu Presidente ___e o Utilizador ___, titular do cartão de cidadão n.º ___ e contribuinte fiscal n.º___, residente em ___, na Freguesia de ___, do concelho de Loulé, é livremente e de boa-fé, celebrado o presente Acordo de Utilização, nos termos das normas previstas no Regulamento das Hortas Urbanas do Município de Loulé.
Cláusula Primeira
Através do presente acordo, a Câmara Municipal de Loulé disponibiliza nesta data ao utilizador acima identificado, gratuitamente, um talhão de terreno n.º ___ preparado para o cultivo em modo biológico/tradicional, sito nas Hortas Urbanas do Município de Loulé - ___ (colocar o local/freguesia onde se situa a horta)
Cláusula Segunda
O utilizador aceita a entrega do talhão de terreno acima indicado e assume, a partir desta data, a total responsabilidade pela correta utilização do talhão para o fim de cultivo biológico/tradicional de hortícolas (e demais espécies previstas no regulamento), bem como das chaves do portão de acesso às Hortas Urbanas do Município de Loulé e da área de armazenamento (de pequenos utensílios, instrumentos e outros equipamentos agrícolas), que recebe no ato de assinatura do presente acordo.
Cláusula Terceira
Este acordo de utilização é válido pelo prazo de dois anos, a contar desta data, e renova-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos, sem prejuízo de, no entanto, poder cessar a todo o tempo, por iniciativa de qualquer uma das partes, nos termos do Regulamento.
Cláusula Quarta
O Utilizador declara ter integral conhecimento do Regulamento das Hortas Urbanas do Município de Loulé e declara aceitar as condições expressas no mesmo.
Loulé, ___ de ___ de ___. (data)
O Presidente da Câmara Municipal de Loulé ___
O Utilizador ___
313047937