- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas da atribuição de benefícios financeiros especialmente direcionados ao incentivo à natalidade e à adoção e às Famílias com crianças em idade escolar.
- 2 -Este Regulamento aplica-se a todas as crianças com residência na área geográfica da União das Freguesias de Barreiro de Besteiros e Tourigo, de acordo com as normas previstas nos capítulos seguintes.
Artigo 2.º — Objetivo e âmbito de aplicação
Vigente desde: 04/03/2022