As dúvidas e omissões do presente Regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal, com recurso às normas gerais de interpretação e integração previstas na lei civil em vigor.
As dúvidas e omissões do presente Regulamento são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal, com recurso às normas gerais de interpretação e integração previstas na lei civil em vigor.