- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas complementares ao disposto no Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, na Lei n.º 12/2008 de 26 de Fevereiro e no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, conjugado com a Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro, e por ele reger-se-ão todos os serviços de águas abrangidos pelo seu âmbito, incluindo aqueles que se encontravam sujeitos a contratos anteriormente estabelecidos com a Entidade Gestora.
- 2 -Em tudo omisso, tanto nos diplomas referidos na alínea anterior, como neste Regulamento, respeitar-se-ão as demais disposições legais e regulamentares em vigor.
- 3 -As dúvidas na interpretação ou aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela EG no âmbito das suas competências.
Artigo 1.º — Legislação aplicável
Vigente desde: 01/06/2009