O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente subsequente ao da sua publicação, nos termos legais.
7 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
(ver documento original)
310405319
O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente subsequente ao da sua publicação, nos termos legais.
7 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
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