Em todos os casos omissos, divergências de interpretação ou execução do presente Regulamento, as normas serão analisadas e decididas por despacho do Presidente da Câmara Municipal nos termos da lei vigente.
Em todos os casos omissos, divergências de interpretação ou execução do presente Regulamento, as normas serão analisadas e decididas por despacho do Presidente da Câmara Municipal nos termos da lei vigente.