Artigo 19.º — Valores das taxas

Vigente desde: 17/02/2023

1 -O valor das taxas a cobrar pelo Município de Mafra é o constante da Tabela de Taxas anexa.
2 -O valor das taxas a liquidar, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para a segunda casa decimal e são efetuados por excesso, caso o valor da casa decimal seguinte seja igual ou superior a cinco, e por defeito, no caso contrário.