- 1 -O cálculo das taxas cujo quantitativo deva ser apurado ao ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário.
- 2 -Para efeitos do número anterior, considera-se semana o período de segunda-feira a domingo.
Artigo 21.º — Regra para cálculo de período de liquidação
Vigente desde: 17/02/2023