Artigo 8.º — Prazo de validade das licenças e autorizações

Vigente desde: 17/02/2023

1 -As licenças e autorizações possuem sempre natureza precária e caducam automaticamente findo o período para que foram concedidas.
2 -Antes de expirado o período para que foram concedidas, deve o respetivo titular formular nova pretensão perante o Município de Mafra, sendo devida na íntegra a taxa em vigor à data de apresentação do novo requerimento.