Art.º 18 · Regulamento n.º 228/2024 — Sorteio para atribuição do direito de uso do espaço público

1 -O sorteio é anunciado em edital, no sítio da Internet do Município e, ainda, nos serviços online disponibilizados pelo Município.
2 -Do anúncio que publicita o procedimento devem constar os seguintes elementos:
1. a)Dia, hora e local da realização do sorteio;
2. b)Prazo para a aceitação de candidaturas, não inferior a 20 (vinte) dias;
3. c)Identificação das zonas e locais em sorteio;
4. d)Prazo de duração do direito de uso do espaço público;
5. e)Documentação exigível aos candidatos;
6. f)Outras informações consideradas úteis.
3 -O ato público é conduzido por uma comissão, composta por um presidente e dois vogais, nomeados no despacho que determine a sua realização.
4 -As candidaturas selecionadas são anunciadas no sítio da Internet do Município e nos serviços online disponibilizados pelo Município.
5 -No caso de não ser apresentada qualquer candidatura até à realização de novo sorteio, procede-se à atribuição direta do direito de uso do espaço público, nas mesmas condições constantes do anúncio, a qualquer interessado que o requeira.
6 -Em caso de desistência, o espaço público vago é atribuído ao candidato posicionado em segundo lugar e assim sucessivamente.

Artigo 18.º — Sorteio para atribuição do direito de uso do espaço público