1) Os atos curriculares declarados nulos:
- a)Não podem em nenhum momento ser considerados válidos;
- b)Não podem ser objeto de certificação.
2) A caducidade e prescrição das propinas não afeta a nulidade dos atos curriculares.
Artigo 18.º — Nulidade de atos curriculares
Vigente desde: 15/03/2019