Artigo 2.º — Classificação de viaturas

Vigente desde: 07/03/2022

Quanto aos tipos funcionais, as viaturas classificam-se em:

a)Ciclomotores.
b)Ligeiros, que se subdividem em:
1. I)Passageiros;
2. II)Mercadorias;
3. III)Mistos;
c)Pesados, que se subdividem em:
1. I)Passageiros;
2. II)Mercadorias;
3. III)Especiais.