O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso a que obedece o processo de apoio à execução de obras de recuperação, conservação, e, em casos excecionais devidamente fundamentados, ampliação de habitações degradadas, destinadas à melhoria das condições básicas da habitação própria dos agregados familiares mais carenciados do Município de Sabrosa, em cuja área territorial o Munícipe tem residência permanente.