Artigo 20.º — Entrada em Vigor

O presente Regulamento e a tabela de taxas e licenças (anexo I) entram em vigor 15 dias após a aprovação em Assembleia de Freguesia e respetiva publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

Aprovada em Reunião do Executivo em 28/12/2023:

Presidente - Acácio João Lopes Fernandes; Secretária - Maria da Conceição Diniz Dantas Fiúza; Tesoureiro - Paulo Manuel Correia Martins.

Aprovada em Assembleia de Freguesia 22/12/2023

Presidente - Elisabete Maria da Costa Morgado Pires; Secretário - João Pereira Pinheiro

ANEXO I

Tabela Geral de Taxas e Licenças

Fundamentação Económico-Financeira do Valor das Taxas em Vigor na Freguesia de Arcozelo, Ponte de Lima

Introdução:

A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, estabeleceu o regime geral das taxas das autarquias locais, tendo consagrado no seu artigo quarto o princípio da equivalência jurídica. Dispõe este princípio que o valor das taxas das autarquias locais é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. No número dois do mesmo artigo admite-se que as taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, podem ser fixadas com base em critérios de desincentivos à prática de certos atos ou operações.

O artigo oitavo da referida lei estabelece que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo. Este Regulamento, sob pena de nulidade, contém obrigatoriamente a indicação das bases de incidência objetiva e subjetiva das taxas, o seu valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas e a sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em prestações.

Os documentos seguintes têm como função cumprir o estipulado no artigo 8.º quanto à fundamentação económico-financeira, com criação de centros de custos e bases de imputação simples e múltipla, de acordo com as especificidades das taxas (não existe contabilidade de custos implementada, por estar abrangida pelo SNC-AP - regime simplificado), do valor das taxas pela prestação de serviços administrativos, certificação e conferência de fotocópias, licenciamento de canídeos e gatídeos, cemitérios e limpeza de matos, aceiros e bordaduras.