- 1 -O exercício da atividade de venda ambulante de lotarias, na área geográfica da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão), carece de licenciamento por parte da Junta de Freguesia.
- 2 -As licenças só serão concedidas a pessoas singulares maiores de 18 anos.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 11/02/2025