O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia e após a sua publicação em edital a afixar no edifício sede da União das Freguesias, e publicação nos termos legais.
ANEXO I
Serviços Administrativos
Valores em euros
Regime de IVA *
Atestados
0,50
d)
Atestados em impresso próprio
0,25
d)
Declarações
0,50
d)
Certidões e confirmações
0,50
d)
Certificação de fotocópias:
d)
Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, até quatro páginas, inclusive
9,00
d)
A partir da 5.ª página, por cada página a mais
1,00 € (até ao limite de 150 €)
d)
Por cada certificação da conformidade de documentos eletrónicos com documentos originais e respetiva digitalização (por documento)
8,50
d)
Busca de documentos (por ano)
5,00
d)
Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas)
+50 %
d)
Não recenseados
+100 %
d)
ANEXO II
Registo e Licenças de Canídeos e Gatídeos
Valores em euros
Regime de IVA *
Registo
5,00
d)
Licenças:
A - Cães de companhia
5,00
d)
B - Cães com fins económicos
5,00
d)
C - Cães para fins militares
Isento
D - Cães para investigação científica
Isento
E - Cães de caça
5,00
d)
F - Cães guia
Isento
G - Cães potencialmente perigosos
15,00
d)
H - Cães perigosos
15,00
d)
I - Gatos
5,00
d)
J - Furões
5,00
d)
ANEXO III
Cemitérios
Valores em euros
Regime de IVA *
Concessão de sepulturas perpétuas - Escudeiros
550,00
d)
Concessão de columbários perpétuos - Escudeiros
550,00
d)
Concessão de sepulturas perpétuas - Penso Santo Estevão
450,00
d)
Concessão de sepulturas perpétuas - Penso São Vicente
450,00
d)
Concessão de columbários perpétuos - Penso São Vicente
450,00
d)
Licença de utilização:
Sepulturas perpétuas - Escudeiros e Penso (Santo Estevão e São Vicente)
20,00
d)
ANEXO IV
Apoio Sócioeducativo
Valores em euros
Regime de IVA *
Jardim de Infância:
1.º Escalão
c)
2.º Escalão
17,50
c)
3.º Escalão
35,00
c)
Prolongamento de Horário
1.º Escalão
Acolhimento de Manhã
10,00
c)
Acolhimento de Tarde
10,00
c)
Almoço - valor dia
2.º Escalão
Acolhimento de Manhã
10,00
c)
Acolhimento de Tarde
10,00
c)
Almoço - Valor dia
0,98
c)
3.º Escalão
Acolhimento de Manhã
10,00
c)
Acolhimento de Tarde
10,00
c)
Almoço - Valor dia
1,96
c)
ANEXO V
Utilização das Instalações (Valor hora)
Valores em euros
Regime de IVA *
Da Freguesia
Fora da Freguesia
Utilização de Polidesportivos
15,00
30,00
c)
Utilização de Salas de Formação
15,00
30,00
e)
Utilização de Auditórios
15,00
30,00
e)
Utilização do Multiusos
4 horas:
40,00
80,00
e)
8 horas:
80,00
160,00
e)
c/cozinha:
Acresce 25,00
Acresce 60,00
e)
ANEXO VI
Utilização das Instalações (Utilização)
Valores em euros
Regime de IVA *
Da Freguesia
Fora da Freguesia
Utilização da Casa Mortuária de Penso (São Vicente)
50,00
70,00
c)
Utilização da Casa da Esperança de Escudeiros
50,00
150,00
c)
Utilização do Bar do Ringue de Penso (São Vicente)
40,00
80,00
c)
Fregueses (sem atividade aberta)
Utilização da Casa do Passal
95,00
210,00
e)
Fregueses (com atividade aberta)
Utilização da Casa do Passal
250,00
350,00
e)
Nota: Para utilização das instalações da União das Freguesias, fica sujeita a verificação por parte dos serviços da Junta da União das Freguesias, a posteriori da sua utilização, das condições dos locais. Em caso de anomalias, será cobrado o valor dos danos causados.
ANEXO VII
Licenciamento de Atividades Diversas
Valores em euros
Regime de IVA *
Vendedor ambulante de lotarias:
Licença
15,00
d)
Renovação da licença
10,00
d)
Cartão, renovação e 2.ª via
5,00
d)
Arrumador de automóveis:
Licença
15,00
d)
Renovação da licença
10,00
d)
Cartão, renovação e 2.ª via
5,00
d)
Realização de festas populares, romarias, feiras, arraiais, bailes e outros divertimentos organizados nas vias públicas, jardins e demais lugares públicos da freguesia
15,00
d)
Realização de espetáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos organizados pelas instituições sem fins lucrativos da freguesia
Isento
d)
ANEXO VIII
Utilização da Viatura (Valor Km)
Valores em euros
Regime de IVA *
Utilização da Viatura
0,10
e)
*a) Incluído à taxa normal; b) Incluído à taxa reduzida; c) Isento; d) não Sujeito; e) Acresce à taxa normal; f) Acresce à taxa reduzida
1 A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma taxa N (normal) e uma taxe E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio. O valor da taxa N é presentemente de 5,00€.
23 de dezembro de 2025. - O Presidente da Junta da União das Freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estêvão e São Vicente), Fernando Alberto Oliveira Costa Silva.
319971609