- 1 -Gabinete de Apoio ao emigrante e ao Investidor da Diáspora - GAE e GAID, tem como finalidade:
- a)Informar os emigrantes sobre os seus direitos;
- b)Apoiar os emigrantes no regresso e reinserção;
- c)Fomentar a inter-relação entre o Município e as Comunidades Portuguesa.
- 2 -Este Gabinete presta um serviço gratuito aos munícipes que estejam ou tenham estado emigrados, aos que estão em vias de regresso, aos que residem ainda no país de acolhimento e aqueles que desejam emigrar, apoiando-os na resolução de diversos problemas.
Artigo 47.º — Objeto
Vigente desde: 07/01/2019