- 1 -Constitui obrigação dos(as) bolseiros(as) prestar todos os esclarecimentos e facultar todos os documentos que lhe forem solicitados no âmbito do processo de atribuição de Bolsas de Estudo.
- 2 -Usar de boa fé em todas as declarações que prestar.
- 3 -Verificando-se que o(a) Bolseiro(a) não usou de boa-fé nas declarações prestadas, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou seu representante, a restituição do valor recebido.
Artigo 10.º — Obrigações dos bolseiros
Vigente desde: 07/01/2021