A Câmara Municipal poderá conceder Bolsas de Estudo a alunos(as) do terceiro ciclo, do ensino profissional (nível III, IV e V), secundário e ensino superior, nos seguintes casos:
- a)Bolsas Académicas - atribuídas a candidatos(as) que preencham os requisitos socioeconómicos previstos no presente Regulamento;
- b)Bolsas por Mérito - atribuídas a candidatos(as) com reconhecidas capacidades por excelência, verificadas através da média exata de 5 valores para alunos do terceiro ciclo (incluindo a nota dos exames nacionais - quando aplicável), sendo que para os restantes, a média da classificação anual seja superior ou igual a 18 valores;
- c)Bolsas por Situações Especiais ou Incapacidade - atribuídas a todas(os) candidatas(os) com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, comprovada documentalmente.