- 1 -Sempre que resultarem dúvidas da análise dos processos de candidatura, os serviços reservam-se no direito de solicitar relatórios sociais, bem como quaisquer outros documentos que se tiverem por convenientes.
- 2 -O presente normativo não se aplica às tipologias mencionadas nas alíneas b) e c) do artigo 2.º
Artigo 8.º — Dúvidas na análise dos processos
Vigente desde: 07/01/2021