O presente regulamento tem como lei habilitante, os artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa e as alíneas k), ss) e tt) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 25.º, alínea g), ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.