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Artigo 16.º — Mesas eleitorais e horário da votação

Vigente desde: 03/05/2017
  1. 1 -Funcionam 5 mesas eleitorais, uma em cada Secção Regional da Ordem.
  2. 2 -As mesas de voto funcionam das 12 às 22 horas, com exceção da Secção Regional dos Açores, em que o período da votação será compreendido entre as 11 e as 21 horas.
  3. 3 -A constituição das mesas de voto é promovida pelas Assembleias Gerais de Secção, até 5 dias antes da data das eleições, devendo designar um representante seu, que preside à respetiva mesa, integrando, esta, um elemento de cada lista concorrente.
  4. 4 -A votação eletrónica inicia-se às 00h 00 m (zero horas) do quinto dia útil antes da data marcada para o ato eleitoral e será encerrada em simultâneo com a votação presencial.
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