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Artigo 10.º — Competência das restantes Unidades Orgânicas

Vigente desde: 15/03/2021
  1. 1 -Compete a todas as Unidades Orgânicas:
    1. a)O fornecimento de todos os elementos que lhes sejam solicitados pelo Serviço de Contabilidade, Economato e Património;
    2. b)Zelar pelo bom estado de conservação dos bens que lhe tenham sido confiados;
    3. c)Informar o Serviço de Contabilidade, Economato e Património da aquisição, transferência, permuta, abate e venda de bens móveis e imóveis, entre outros;
    4. d)Manter atualizada a folha de carga, nos termos do modelo 1 (anexo I), dos bens pelos quais são responsáveis;
    5. e)Sempre que haja celebração de escrituras (compra, venda, permuta, entre outras), a Unidade Orgânica envolvida nas mesmas fornece os elementos necessários ao Serviço de Contabilidade, Economato e Património, para que este possa proceder ao respetivo registo contabilístico, devendo ser dado conhecimento ao Gabinete de Contratação Pública, Assessoria e Fiscalização para que este providencie o seguro adequado e a inscrição matricial dos bens e o respetivo registo predial;
    6. f)No licenciamento de processos de loteamento são fornecidos ao Serviço de Contabilidade, Economato e Património todos os elementos discriminados do respetivo loteamento, os respetivos registos matriciais e prediais, Caderneta Predial e Certidão da Conservatória do Registo Predial, para que estes efetuem a regularização contabilística, de acordo com a NCP específica;
    7. g)Compete à Divisão de Obras Municipais e Urbanismo fornecer a conta final das empreitadas de obras públicas e por administração direta, bem como a percentagem de acabamento da obra que corresponde ao seu nível de execução global, ao Serviço de Contabilidade, Economato e Património, que procederá à sua regularização contabilística de acordo com o previsto nas NCP's;
    8. h)Compete à Divisão de Obras Municipais e Urbanismo informar o Serviço de Contabilidade, Economato e Património da aprovação do auto de receção provisória, devendo o Serviço de Contabilidade, Economato e Património proceder à transferência imediata do montante registado em investimentos em curso para a respetiva conta de investimento "firme";
    9. i)Compete à Biblioteca Municipal a inventariação dos livros e outras obras adstritas à mesma, que deve ser elaborada de acordo com as normas em vigor nesta matéria;
    10. j)Compete ao Museu Municipal de Alvaiázere, nos termos do disposto no artigo 37.º do Regulamento do Museu Municipal de Alvaiázere, proceder ao registo, marcação e inventariação de todo o espólio incorporado no Museu, fazer o levantamento fotográfico digital do referido espólio para a ficha informática e para o arquivo fotográfico do Museu, bem como informatizar o registo geral de inventário e atualizar a base de dados do Museu e organizar, a nível informático, as informações disponíveis de cada objeto, incluindo os dados a disponibilizar na Internet;
    11. k)Sempre que seja adquirido um ativo que passe a fazer parte integrante do ativo imobilizado, o Serviço de Gestão Financeira procederá à sua regularização contabilística de acordo com o definido nas NCP's;
    12. l)As áreas e prédios, objeto de contrato de comodato, devem evidenciar as respetivas medidas e confrontações, bem como serem delimitadas com marcos, nos termos da lei em vigor, sendo esta tarefa da responsabilidade da Divisão de Obras Municipais e Urbanismo.
  2. 2 -Para efeitos do número anterior, entende-se por ativo imobilizado todos os bens suscetíveis de perdurarem por um período superior a um ano, em condições normais de utilização, com exceção dos bens com valor individual inferior a 100 euros, em conformidade com o disposto na Portaria 189/2016, de 14 de julho.
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