- 1 -O processo da aquisição dos bens móveis e imóveis do município obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de realização de despesas em vigor.
- 2 -O tipo de aquisição de bens é registado na ficha de inventário de acordo com a seguinte codificação:
01 Aquisição a título oneroso;
02 Aquisição a título gratuito.
- 3 -A ficha de inventário referida no número anterior especificará qual o ato jurídico que esteve na base da aquisição a título gratuito ou oneroso (compra e venda, expropriação, comodato, doação, herança, dação em cumprimento, locação, etc.).
Artigo 16.º — Aquisição
Vigente desde: 15/03/2021