O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO I
Folhas de carga
Folha de Carga de Bens Móveis
Localização:
Serviço:
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O Responsável
___
O Funcionário
___
ANEXO II
Auto a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º
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ANEXO III
Auto a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º
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ANEXO IV
Auto a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º
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ANEXO V
Auto a que se refere o n.º 5 do artigo 20.º
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ANEXO VI
Auto a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º
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ANEXO VII
Auto a que se refere o n.º 2 do artigo 21.º
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ANEXO VIII
Auto a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º
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314032401