O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado na reunião da assembleia de freguesia de Marvila realizada em 20 de janeiro de 2023, sob proposta da junta de freguesia de Marvila.
2 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Marvila, José António Videira.
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