- 1 -O orçamento participativo da criança da freguesia de Marvila, também designado pelas iniciais OPCM, é um importante instrumento de democracia participativa que permite às crianças decidirem sobre uma parte do orçamento da freguesia de Marvila, e representa um convite a todas as crianças a identificarem, debaterem e proporem projetos para a freguesia de Marvila.
- 2 -Através do orçamento participativo da criança da freguesia de Marvila pretende-se dar a todas as crianças a possibilidade de, em igualdade de condições, poderem participar na tomada de decisões e na gestão de recursos da freguesia.
- 3 -Todas as propostas apresentadas do OPCM carecem de autorização, prévia e expressa, dos titulares das responsabilidades parentais ou da tutela, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 17/02/2023