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Artigo 12.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 22/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As taxas a que alude o artigo 1.º do presente Regulamento constam das Tabelas que constituem o Anexo I deste documento, dele fazendo parte integrante;
  2. 2 -A Junta de Freguesia de Avenidas Novas cobra taxas pelos seguintes serviços:
    1. a)Emissão de atestados, declarações e certidões;
    2. b)Termos de identidade e justificação administrativa;
    3. c)Certificação de fotocópias;
    4. d)Fotocópias simples;
    5. e)Elaboração e celebração de contratos no âmbito da contratação pública e outros documentos;
    6. f)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
    7. g)Outros serviços prestados à comunidade.