Artigo 12.º — Competência para a aplicação das coimas

Vigente desde: 11/02/2025

1 -A instrução dos processos de contraordenação previstos no presente diploma compete às Junta de Freguesia.
2 -A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Junta de Freguesia.
3 -O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, é distribuído da seguinte forma:
1. a)10 % para a entidade que levantou o auto;
2. b)90 % para a entidade que instruiu o processo.