- 1 -O Canalizador deve cumprir as normas e regulamentos aplicáveis na execução dos serviços.
- 2 -Solicitar esclarecimentos sempre que existam dúvidas, através de e-mail ou contacto telefónico.
- 3 -Atualizar os seus dados de contacto sempre que necessário.
Artigo 5.º — Deveres do Canalizador
Vigente desde: 10/03/2026