O infractor será obrigado a executar os trabalhos que lhe forem indicados, dentro do prazo que para o efeito lhe for fixado e a ele serão imputadas as despesas e os danos que da infracção resultarem para a Entidade Gestora.
Artigo 45.º — Reposição da situação anterior à prática de ilícito
Vigente desde: 04/06/2009