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Artigo 24.º — Resolução

Vigente desde: 18/04/2018
  1. 1 -Constituem causas de resolução do contrato, com a consequente cessação da utilização da habitação:
    1. a)A prática dos atos referidos no n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil;
    2. b)O não uso do locado pelo arrendatário ou pelo agregado familiar, por período, seguido superior a seis meses, exceto nas situações previstas no artigo 1072.º do Código Civil, e no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de setembro, na sua redação atual, comunicadas e comprovadas, por escrito, junto do senhorio, no prazo máximo de seis meses a contar do início do facto que determinou a situação de ausência.
    3. c)A prestação, pelo arrendatário, de falsas declarações, de forma expressa ou omissa, sobre os rendimentos do agregado familiar ou sobre factos e requisitos determinantes do acesso ou da manutenção da atribuição da habitação, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ao caso nos termos legais;
    4. d)A mora no pagamento das rendas, por período superior a seis meses ou o incumprimento do acordo de regularização da dívida que haja sido celebrado;
    5. e)A oposição à realização de obras de conservação ou de obras urgentes na habitação necessárias à manutenção das suas condições de segurança e/ou de habitabilidade;
    6. f)A prática de atos que danifiquem ou destruam partes integrantes ou equipamentos da habitação;
    7. g)A realização de obras na habitação que não tenham sido autorizadas pelo senhorio, nos casos em que este esteja devida.
  2. 2 -A decisão de resolução do contrato de arrendamento apoiado é da competência da Câmara Municipal e deve fixar o prazo de 30 dias para o arrendatário proceder à desocupação da habitação e entrega voluntária da mesma.
  3. 3 -A comunicação da resolução do contrato e a cessação da utilização efetiva-se através de notificação efetuada por carta registada com aviso de receção, devendo conter, os elementos, a menção expressa à obrigação da desocupação e entrega da habitação, o prazo para o efeito, as consequências da inobservância do mesmo e a data de tomada da deliberação da Câmara Municipal.
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