- 13.1 -Simultaneamente a este regulamento os vendedores arrumadores de automóveis estarão sujeitos à lei geral e a outras obrigações, regulamentos e leis previstos.
- 13.2 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento regem as disposições legais aplicáveis.
- 13.3 -As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste regulamento são resolvidas em assembleia de freguesia.
Artigo 13 — Legislação subsidiária e interpretação
Vigente desde: 15/03/2019